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Jurisprudência


TJDF APC - 991867-20140710343065APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. APELO PROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de despejo. 1.1. Alegação de perda superveniente do interesse processual e julgamento ultra petita. 2. Rejeita-se a alegação de perda superveniente do interesse processual, em razão da desocupação do imóvel locado, visto que a ré desocupou o imóvel em virtude da ordem judicial e a pretensão autoral é direcionada à rescisão do contrato, que exige o pronunciamento judicial de mérito. 3. A teor do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.. Destarte, na sentença ultra petita, concede-se ao autor da demanda a tutela jurisdicional solicitada, o gênero da vida perseguido, contudo, extrapola, vai além da quantidade indicada pelo autor. 4.Doutrina. Mário Machado. Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434): Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido. 5. No caso, o julgamento a respeito da cobrança dos alugueres ultrapassa o pedido, devendo, pois, ser decotado. 6. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita para adequar-se a condenação ao pedido, a fim de se declarar tão somente a rescisão do contrato de locação e confirmar a ordem de despejo. 7. Apelo provido.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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