TJDF APC - 991872-20150310238174APC
CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de divórcio em que se pleitea a partilha consensual de diversos bens; alguns se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. 2. A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e veículos. 2.1. No caso, os recorrentes trouxeram documentos que demonstram que os bens pertecem a terceiros. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois, além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 10/08/2015, pág. 164). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de divórcio em que se pleitea a partilha consensual de diversos bens; alguns se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. 2. A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e veículos. 2.1. No caso, os recorrentes trouxeram documentos que demonstram que os bens pertecem a terceiros. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois, além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 10/08/2015, pág. 164). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão