TJDF APC - 991888-20151410018658APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. 2. A inadimplência do demandado leva ao desfazimento do negócio, com a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de indenização por perdas e danos ao autor. 3. A declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer comprovação que impeça o requerente de suportar a sucumbência, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. 2. A inadimplência do demandado leva ao desfazimento do negócio, com a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de indenização por perdas e danos ao autor. 3. A declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer comprovação que impeça o requerente de suportar a sucumbência, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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