TJDF APC - 991892-20160110190153APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM PRÉ- ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - APELO DO DISTRITO FEDERAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em pré-escola. 2. Não é razoável que o menor seja prejudicado em sua formação educacional pelo único motivo de completar 04 anos após a data de 31 de março, fixada nas Resoluções 1/2012- CEDF e CEB/CNE nº 1/2010 e 6/2010, em especial por já ter cursado as séries anteriores, estando apto a cursar a pré-escola, conforme declarações expedidas. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM PRÉ- ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - APELO DO DISTRITO FEDERAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em pré-escola. 2. Não é razoável que o menor seja prejudicado em sua formação educacional pelo único motivo de completar 04 anos após a data de 31 de março, fixada nas Resoluções 1/2012- CEDF e CEB/CNE nº 1/2010 e 6/2010, em especial por já ter cursado as séries anteriores, estando apto a cursar a pré-escola, conforme declarações expedidas. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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