APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O magistrado que atua na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios está investido dos poderes necessários para emitir decisão de mérito sobre as questões discutidas nos processos encaminhados à referida Coordenadoria (Portaria Conjunta 048/2006, artigos 5º e 8º). 2. Se o sindicato exequente foi parte legítima para ingressar com a ação plúrima ou coletiva, não há como afastar a sua legitimidade para promover o cumprimento da sentença constituída no bojo da mesma ação, ainda que o crédito exequendo seja divisível e pertença a credores individualizados. Jurisprudência do E. STF. 3. Ausente a comprovação da intimação pessoal do ente público, na forma legal, afasta-se a preclusão da matéria objeto de decisão não impugnada. 4. Na execução de crédito assegurado em sentença constituída em ação plúrima ou coletiva, a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), para pagamento de cada credor, quando cabível, não configura violação ao § 8º, do artigo 100, da Constituição Federal. 5. Rejeitou-se as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade ativa, acolheu-se a de inocorrência de preclusão e, no mérito, negou-se provimento ao apelo do executado.