CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aquestão afeta ao dever de observância do teto remuneratório está acobertada pela coisa julgada, que se formou no mandado de segurança que deu origem à execução do título executivo. 2. Ojulgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, tratou somente dos pagamentos de requisitórios, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença no aspecto, para que incida sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.