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Jurisprudência


TJDF APC - 991901-20150111097115APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INSERÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de quinze diaso prazo para interpor apelação contra sentença, a teor do que dispõe o art. 1.003, caput, e § 5º, do Código de Processo Civil. A interposição do recurso após superado o apontado prazo, revela ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 2. Constatando a perícia judicial a insuscetibilidade do retorno do segurado à atividade laboral e a existência de sequelas que o impedem de exercer seu trabalho habitual, torna-se imperioso seu encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional - PRP, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91, bem como a conversão automática do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente após conclusão do citado programa, em conformidade com a redação do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 3. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários fixados equitativamente em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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