CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O objeto da ação ajuizada é a revisão de cláusulas contratuais de negócio havido entre as partes e a devolução de comissão de corretagem. Evidente, portanto, a legitimidade passiva do fornecedor para a ação ajuizada pelos consumidores aderentes. (REsp n. 1.551.951/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. Restouincontroverso que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que o instrumento agrega informação clara e adequada sobre o preço total da unidade imobiliária e o específico valor da comissão de corretagem, e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelos adquirentes. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil. (REsp 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) 3. Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, pretender que o pagamento da comissão de corretagem seja devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido.