TJDF APC - 991908-20110110378437APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execuçãoé prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execuçãoé prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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