CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO POR ALEGADO USO INDEVIDO DE IGUAL NOME DE FANTASIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA JURÍDICA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. RESISTÊNCIA DO AUTOR E PLEITO INADEQUADO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. 2. Se restou demonstrado que o nome fantasia, que se diz homônimo, é utilizado por empresário individual que não figura no polo passivo ou nos quadros societários da empresa ré, bem como que a parte autora não alterou a inicial, embora instada a promover a substituição do polo passivo, conforme preconizam os arts. 338 e 339 339 do CPC, é impositiva a prolação de sentença sem análise do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC. 3. Não há confundir o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (que pressupõe abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil), com a legitimidade passiva para a causa. A par de a desconsideração ser inútil ao propósito da apelante, haja vista que insuperável, igualmente, a ilegitimidade passiva da sócia da empresa ré. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 10%, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.