TJDF APC - 991913-20140110981127APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. ADEQUADA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do que dispõe expressamente o art. 239 do CPC, e sua ausência autoriza a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. A suspensão da execução é admissível quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme art. 921, III, do CPC, e não em virtude da ausência de localização do próprio executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. ADEQUADA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do que dispõe expressamente o art. 239 do CPC, e sua ausência autoriza a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. A suspensão da execução é admissível quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme art. 921, III, do CPC, e não em virtude da ausência de localização do próprio executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão