DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, C/C O ART. 21, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Enunciado n.º 303 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o veículo constrito fora alienado, a prazo, pela Embargante ao Devedor. Sobrevindo a inadimplência deste, a Embargante passou a empreender, sem sucesso, medidas judiciais e extrajudiciais destinadas a receber o preço ou retomar o bem. A constrição judicial ocorreu antes de a Embargante firmar acordo com o Devedor. Assim, sem a posse do bem, em tese, não seria nem mesmo possível a transferência de propriedade junto ao DETRAN, não podendo a Embargante ser considerada adquirente omissa e negligente, para a ela imputar os encargos da sucumbência, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. 3 - Nas causas em que não houver condenação, conforme o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários de sucumbência serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei. Assim, considerando que a causa encerra baixa complexidade e que não demandou a intervenção do patrono da Autora/Apelante por muitas vezes nos autos, não merece guarida o pedido de fixação da verba honorária nos valores pretendidos. Observando-se que houve sucumbência recíproca e não equivalente, a verba honorária deve observar, ainda, o disposto no art. 21, caput, do CPC/1973. A verba honorária arbitrada na sentença, contudo, assim como o pagamento das custas processuais, deverá ser suportada pelo Embargado. Apelação Cível parcialmente provida.