TJDF APC - 991956-20150510033978APC
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Em que pese afirmar o Impugnante/Apelante que a sentença não conteve apreciação do pedido de gratuidade por ele deduzido, é possível extrair que tal requerimento foi indeferido em sentença, pois houve sua condenação, sem qualquer ressalva, ao pagamento das custas processuais. Ainda que assim não fosse, tal omissão não tornaria a sentença citra petita. Preliminar rejeitada. 2 - Identificando-se que o Apelado/Impugnado percebe rendimentos incompatíveis com a pretensão de valer-se dos benefícios da gratuidade, evidenciando que não se inclui entre os destinatários da Lei 1.060/50, reforma-se a decisão do Juiz de origem para se acolher o Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Em que pese afirmar o Impugnante/Apelante que a sentença não conteve apreciação do pedido de gratuidade por ele deduzido, é possível extrair que tal requerimento foi indeferido em sentença, pois houve sua condenação, sem qualquer ressalva, ao pagamento das custas processuais. Ainda que assim não fosse, tal omissão não tornaria a sentença citra petita. Preliminar rejeitada. 2 - Identificando-se que o Apelado/Impugnado percebe rendimentos incompatíveis com a pretensão de valer-se dos benefícios da gratuidade, evidenciando que não se inclui entre os destinatários da Lei 1.060/50, reforma-se a decisão do Juiz de origem para se acolher o Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão