CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FINANCIAMENTO EXTINTO. VEÍCULO ENTREGUE À FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME REFERENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extintas as obrigações contratuais pelo devedor, é dever da Instituição Financeira proceder à baixa do gravame sobre o veículo alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 11 da Instrução DETRAN/DF nº 111/2009. 2 - Afigura-se razoável o prazo e a quantia fixados pela Juíza a quo para que o Réu cumpra sua obrigação de proceder à transferência do automóvel, bem como dos débitos relativos ao IPVA, sendo correta a imposição de multa cominatória, com espeque no § 4º do artigo 461 do CPC/73, para o caso de descumprimento da obrigação. 3 - Não identificado que o Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenado nas penas de litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.