DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CISÃO DE EMPRESAS. DÉBITOS DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA DE NÃO SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na cisão parcial de empresa, em regra, a sociedade cindida e as que receberam parte de seu capital respondem solidariamente pelas obrigações da cindida anteriores à cisão (Art. 233, caput, da Lei n.º 6.404/76). 2 - O parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/76 permite que se estipule que as sociedades que absorveram parcelas do patrimônio da companhia cindida fiquem responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, ressalvando, entretanto, a possibilidade de qualquer credor anterior poder se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, notificando a sociedade no prazo de 90 dias contados da data da publicação dos atos da cisão. 3 -Incabível o afastamento da responsabilidade patrimonial da empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida quando não comprovada a publicação dos atos de cisão parcial ocorrida após o ajuizamento da execução, não havendo que se falar em concordância tácita do credor. Aplicação da regra geral de solidariedade da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida (Art. 233, caput, da Lei n.º 6.404/76). Apelação Cível desprovida.