TJDF APC - 991979-20140111823576APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa à movimentação do aparato jurisdicional, em razão do princípio da causalidade. 2 - O cancelamento espontâneo do protesto, após o ajuizamento da ação anulatória, apesar de configurar a perda superveniente do objeto, não descaracteriza a necessidade de propositura da demanda, devendo o Réu arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. 3 - Não explicitando o Réu o motivo do cancelamento do protesto da certidão da dívida ativa, não se torna possível a atribuição de responsabilidade à parte Autora pelo ajuizamento da Ação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa à movimentação do aparato jurisdicional, em razão do princípio da causalidade. 2 - O cancelamento espontâneo do protesto, após o ajuizamento da ação anulatória, apesar de configurar a perda superveniente do objeto, não descaracteriza a necessidade de propositura da demanda, devendo o Réu arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. 3 - Não explicitando o Réu o motivo do cancelamento do protesto da certidão da dívida ativa, não se torna possível a atribuição de responsabilidade à parte Autora pelo ajuizamento da Ação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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