TJDF APC - 991986-20150111063962APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. DECLARAÇÕES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, aquele que é plausível e aparente, contendo os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. Na lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e mais adiante arremata se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 2 - Não foram acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), já que as declarações apresentadas com o intuito de comprovar o cumprimento do requisito de experiência mínima de três anos na área da criança e do adolescente, conforme Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, não demonstram, de plano, o cumprimento do requisito, haja vista que a Impetrante computou tempo de experiência no cargo de merendeira. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário a revisão dos critérios de exame da documentação pela banca examinadora do processo seletivo, mas apenas a constatação de ilegalidade em face de dispositivo do edital. Afigura-se, ainda que por fundamento diverso, correto o indeferimento da exordial e a extinção do Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. DECLARAÇÕES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, aquele que é plausível e aparente, contendo os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. Na lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e mais adiante arremata se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 2 - Não foram acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), já que as declarações apresentadas com o intuito de comprovar o cumprimento do requisito de experiência mínima de três anos na área da criança e do adolescente, conforme Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, não demonstram, de plano, o cumprimento do requisito, haja vista que a Impetrante computou tempo de experiência no cargo de merendeira. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário a revisão dos critérios de exame da documentação pela banca examinadora do processo seletivo, mas apenas a constatação de ilegalidade em face de dispositivo do edital. Afigura-se, ainda que por fundamento diverso, correto o indeferimento da exordial e a extinção do Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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