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Jurisprudência


TJDF APC - 991988-20140610031558APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ULTIMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos de parcelas dos proventos do Autor em razão de contrato de empréstimo consignado não ultimado, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha do Banco, tal como anotação do nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não se vislumbrando, por conseguinte, os requisitos necessários para reconhecer os danos morais pleiteados na origem e, portanto, majorar o valor da indenização arbitrada a esse título.Sentença, todavia, que se mantém em razão da vedação de reformatio in pejus, haja vista a ausência de recurso da parte Ré. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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