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Jurisprudência


TJDF APC - 992003-20160710185997APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 745-A DO CPC/73. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. ART. 523, CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação da norma do art. 745-A, CPC/73, na execução de título judicial, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicado na execução de título executivo extrajudicial. Precedentes. 2. Na fase de cumprimento de sentença somente pode ser aplicada a norma do art. 475-J do CPC/73, com redação correspondente no art. 523 do CPC/15, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, verifica-se que o devedor não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, motivo pelo qual é correta a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73. 3. Os cálculos da dívida foram devidamente feitos pela Contadoria Judicial, aplicando-se corretamente a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J, CPC/73, bem como, incluindo-se os honorários devidos na fase de execução. 4. O recorrente não apresentou elementos aptos a demonstrar qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que os referidos cálculos devem ser considerados hígidos e suficientes para demonstrar, no caso, a satisfação da dívida pelo devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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