TJDF APC - 992005-20150111183336APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMINIO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto de pontualidade no pagamento das taxas condominiais é uma benesse estabelecida pela Assembléia do Condomínio com o objetivo incentivar o cumprimento antecipado daquela obrigação pelos condôminos e não se confunde com a multa prevista para caso de inadimplemento da referida obrigação, que é penalidade. 2. Não se caracteriza bis in idem a não aplicação de desconto de pontualidade, porque o condômino não efetivou o pagamento até a data fixada para obtenção da referida benesse e, simultaneamente, a incidência da multa penal prevista para o caso de inadimplemento da obrigação. 3. Recurso CONHECIDO IMPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMINIO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto de pontualidade no pagamento das taxas condominiais é uma benesse estabelecida pela Assembléia do Condomínio com o objetivo incentivar o cumprimento antecipado daquela obrigação pelos condôminos e não se confunde com a multa prevista para caso de inadimplemento da referida obrigação, que é penalidade. 2. Não se caracteriza bis in idem a não aplicação de desconto de pontualidade, porque o condômino não efetivou o pagamento até a data fixada para obtenção da referida benesse e, simultaneamente, a incidência da multa penal prevista para o caso de inadimplemento da obrigação. 3. Recurso CONHECIDO IMPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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