APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDORECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora, a título de danos emergentes, ao pagamento dos aluguéis suportados pelo consumidor. 4. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim estabelece: se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.