TJDF APC - 992029-20120111608704APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MULTA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. NOVA MULTA FIXADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixa de existir e torna-se inexeqüível a multa por descumprimento da tutela antecipada caso não confirmada em sentença e sobrevindo nova multa a ser arbitrada em conformidade com a obrigação imposta, restando prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão de antecipação de tutela que arbitrou as astreintes. 2. Não há que se falar em responsabilização do Condomínio se a parte autora não comprovada a existência de infiltrações oriundas da parte comum do edifício, estando as provas, inclusive o laudo do perito judicial, a indicar que os vazamentos são provenientes somente das instalações do apartamento acima, não possuindo qualquer contribuição das instalações condominiais. 3. O juiz deve apreciar devidamente o conjunto probatório dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento, em atendimento ao disposto no art. 371 do CPC. 4. Não há como acolher o pedido de ressarcimento de valores despendidos no curso do processo se este não consta dentre os pedidos da petição inicial, sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo retido prejudicado. Apelações do réu e das autoras desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MULTA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. NOVA MULTA FIXADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixa de existir e torna-se inexeqüível a multa por descumprimento da tutela antecipada caso não confirmada em sentença e sobrevindo nova multa a ser arbitrada em conformidade com a obrigação imposta, restando prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão de antecipação de tutela que arbitrou as astreintes. 2. Não há que se falar em responsabilização do Condomínio se a parte autora não comprovada a existência de infiltrações oriundas da parte comum do edifício, estando as provas, inclusive o laudo do perito judicial, a indicar que os vazamentos são provenientes somente das instalações do apartamento acima, não possuindo qualquer contribuição das instalações condominiais. 3. O juiz deve apreciar devidamente o conjunto probatório dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento, em atendimento ao disposto no art. 371 do CPC. 4. Não há como acolher o pedido de ressarcimento de valores despendidos no curso do processo se este não consta dentre os pedidos da petição inicial, sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo retido prejudicado. Apelações do réu e das autoras desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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