ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE VINCULADA AO PROGRAMA DE APOIO NÃO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRO/DF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL OU DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE USO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO 36.949/2015. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ante a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para a concessão da licença de funcionamento, especialmente quanto ao que dispõe o inciso IV do art. 13 do Decreto 36.948/2015, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado, consistente no indeferimento da Licença de Funcionamento para empresa de aluguel de equipamentos médicos e hospitalares. 2. Omandado de segurança serve para amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com o abuso de poder, qualquer pessoa venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso Improvido.