CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO COM BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. FALHA NO REGISTRO DE DADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A bolsa de estudo do PROUNI é um benefício concedido na forma de desconto parcial ou integral sobre os valores cobrados pela instituição de ensino privada e refere-se à totalidade das semestralidades ou anuidades escolares. 2.O erro perpetrado pela apelante/requerida no processamento da bolsa PROUNI da autora, com o cancelamento do benefício e a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido, que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra. 3.Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença e mantidos na Instancia Revisora. 4.Recurso desprovido.