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Jurisprudência


TJDF APC - 992039-20160110741507APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGAÇÃO DE POSSE. VENDA DE ÁGIO. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIRO. INVIABILIDADE DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a parte autora ter assumido o risco do negócio jurídico consistente em um contrato de gaveta, ao não pagar as prestações que recaíam sobre o imóvel, o réu adotou conduta determinante para a resolução do contrato. 2. A consequência da resolução do negócio jurídico seria o retorno das partes ao status quo ante, o que importaria na reintegração de posse em favor do autor. Contudo, tendo em vista a notícia de que o referido bem se encontra em domínio e posse de terceiro, que o adquiriu após arrematação em hasta pública, revela-se impossível tal providência. Sendo assim, deve ser convertida a reintegração em perdas e danos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do réu. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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