TJDF APC - 992040-20160910112656APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A indisponibilidade dos bens atua contra o devedor e tem o objetivo de obstar a dilapidação do seu patrimônio, mas não pode impedir a execução/liquidação, inclusive uma possível constrição de bens, por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. 3. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A indisponibilidade dos bens atua contra o devedor e tem o objetivo de obstar a dilapidação do seu patrimônio, mas não pode impedir a execução/liquidação, inclusive uma possível constrição de bens, por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. 3. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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