APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. No caso específico dos autos, não se aplica a teoria do fato consumado, eis que não há informação de que o autor tenha logrado êxito em ser matriculado. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.