TJDF APC - 992102-20130110372136APC
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A AOPINB sagrou-se vencedora no edital de licitação nº 03/89 para a aquisição do imóvel descrito nos autos. A ata da assembleia extraordinária de fls. 35/36 promoveu a alteração do estatuto e da razão social da AOPINB para AMPENUB, transferindo ativo e passivo. Portanto, escorreita a sentença singular na conclusão de inexistir ilicitude na escritura pública de compra e venda entre a TERRACAP e a nova associação (AMPENUB). 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantida a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos fixados em sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A AOPINB sagrou-se vencedora no edital de licitação nº 03/89 para a aquisição do imóvel descrito nos autos. A ata da assembleia extraordinária de fls. 35/36 promoveu a alteração do estatuto e da razão social da AOPINB para AMPENUB, transferindo ativo e passivo. Portanto, escorreita a sentença singular na conclusão de inexistir ilicitude na escritura pública de compra e venda entre a TERRACAP e a nova associação (AMPENUB). 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantida a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos fixados em sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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