APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 94, II, DA LEI 11.101/05. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o requerente pretende a decretação de falência da requerida com base na tríplice omissão verificada nos autos da execução nº 2012.01.1.013283-5 perante a 21ª Vara Cível do DF. Ocorre que não restaram atendidas as reiteradas exigências do magistrado sentenciante para a apreciação do pedido de falência, baseado no inciso II do artigo 94 da Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial e falência da sociedade empresária. 2. Quando o feito de execução da quantia cobrada ainda se encontra em trâmite e eventual penhora de bens naqueles autos demonstra possibilidade de recebimento do crédito, não caracterizada a tríplice omissão exigida pelo inciso II do artigo 94 da Lei de Falências. 3. A desídia do autor em emendar a inicial a contento, ocasiona o indeferimento da peça inaugural e a conseqüente extinção do feito, com base nos artigos 295, VI, e 267, I, do Código de Processo Civil/73. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.