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Jurisprudência


TJDF APC - 992108-20140110610908APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO EM FORMA NÃO MERCANTIL. ARTIGO 923 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM NOME DO CONDOMÍNIO. SAQUES DESVINCULADOS. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. ARTIGO 1.389 CPC. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa das provas consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias ao julgamento da contenda pelo magistrado sentenciante e que restariam por postergar a entrega da tutela jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73. Compete ao síndico, ainda, elaborar orçamento a receita e da despesa relativa a cada ano e prestar contas à Assembleia, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. 3. A finalidade da prestação de contas é fixar o saldo credor ou devedor por parte de quem as presta. Dispõe o artigo 917 do CPC/73 que as contas deverão ser sempre apresentadas de maneira técnica descrevendo receitas e despesas acompanhadas dos documentos justificativos. Caso assim não proceda, deve arcar com o encargo de ter as suas contas julgadas boas, além de ser condenado a restituir os valores tidos como indevidos pelo Condomínio. (Acórdão n. 558581. 2ª Turma Cível. TJDFT. Rel. Des. Waldir Leôncio. DJ-e 13.01.2012). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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