CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - É válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem (Recurso Especial repetitivo nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3 - Sendo legítima a cobrança dos valores pagos a título de comissão de corretagem, não há falar em condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não existe nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.