CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. ART. 475-J DO CPC/73. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em nenhum momento até a sentença, a parte Ré levantou a tese de impossibilidade de rescisão contratual, em virtude de cláusula da avença celebrada com a Autora. Dessa maneira, a alegação de irrevogabilidade/irretratabilidade do contrato fundada em disposição contratual constitui inovação recursal, a ensejar a não apreciação da controvérsia, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é certo que, se no decurso do contrato advêm circunstâncias alheias à vontade do consumidor que não lhe permitem prosseguir na avença, pode este exigir a extinção do contrato e a devolução do valor pago, independentemente da concordância do fornecedor. Por óbvio, não fará jus à percepção de todo o montante empenhado no negócio, pois o vendedor tem direito de reter parte das quantias pagas para cobrir as despesas necessárias para a realização do negócio jurídico. 2 - É válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem. 3 - É abusiva a retenção das arras no caso de estabelecimento de cláusula penal, pois está já funciona como prefixação da indenização, ou indenização substitutiva, em face do descumprimento contratual da Autora. 4 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. 5 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010). 6 - A sucumbência recíproca e não equivalente atrai a incidência do estatuído no art. 21, caput, do CPC/73. Apelação Cíveis parcialmente providas.