CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ajuntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, sob alegada deserção, já que a exigência não constava no art. 511 do CPC/73. Preliminar rejeitada. 2 - Não comprovado que as Rés foram as responsáveis pelo atraso na liberação do financiamento imobiliário, não há que se falar que a rescisão ocorreu por sua culpa. 3 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. 4 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios anteriormente à entrega das chaves, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 670.117, Segunda Seção). 5 - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Desse modo, comprovada a intermediação do representante comercial e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. 6 - Não deve ser imputada responsabilidade solidária à corretora que atua como mera intermediadora do negócio firmado. 7 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/73), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não fosse, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 8 - Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e do art. 219 do CPC/73. 9 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível das três primeiras Rés desprovida. Apelação Cível da 4ª Ré provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.