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Jurisprudência


TJDF APC - 992195-20120810052779APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 499 do CPC/73, pode interpor recurso a parte vencida. Assim, ausente a sucumbência, falece interesse recursal à parte, não devendo ser conhecido o recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade. 2 - Sendo irrelevante para o deslinde da questão controversa a realização de perícia técnica, deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de prova pericial (art. 130 do CPC/73). 3 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o recadastramento dos condôminos. 4 - Não provando, a parte autora, o pagamento das taxas condominiais por todo o período exigido, bem como ter apresentado ao Condomínio a documentação exigida para o recadastramento de condôminos, da forma e no prazo exigidos em Assembleia, não se desincumbindo de seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido de se compelir o Réu a promover o referido recadastramento. Apelação Adesiva da segunda Ré não conhecida. Agravo Retido do Condomínio desprovido. Apelação Cível do Autor desprovida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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