TJDF APC - 992196-20131210041560APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/1973. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 3 - Trazendo a parte Autora, aos autos, elementos que se harmonizam com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 4 - Descabe falar-se em indenização por benfeitorias quando não comprovadas nos autos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/1973. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 3 - Trazendo a parte Autora, aos autos, elementos que se harmonizam com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 4 - Descabe falar-se em indenização por benfeitorias quando não comprovadas nos autos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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