DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada. 2 - Não se admite a propositura de ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisão de mérito transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Se a parte Ré não cumpre voluntariamente obrigação determinada em título judicial anteriormente constituído, cabe à parte Autora buscar a execução do título e não ajuizar nova ação lastreada nos mesmos fundamentos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.