ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. 1 - No caso dos autos, embora as partes tivessem sido intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, bem como a parte Apelante tenha manifestado o interesse em produzir a prova oral, a ausência de análise expressa do aludido pedido pelo Juiz a quo não implicou prejuízo à parte, considerando-se que a controvérsia foi decidida mediante exame de questão meramente de direito, relativa à legitimidade passiva ad causam da parte ora Apelada, o que demonstra que não houve pronunciamento acerca do mérito da cobrança. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo demonstração, pela parte Apelante, de que o ente distrital tenha admitido subcontratação, em edital da licitação ou no contrato administrativo celebrado com a contratada, é incabível cogitar a transferência da responsabilidade da contratada à Administração Pública distrital pelo pagamento dos serviços de publicidade prestados, razão pela qual não há falar em reforma da sentença em que se reconheceu a ilegitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da presente Ação de Cobrança. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.