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Jurisprudência


TJDF APC - 992221-20150111194403APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. FRUIÇÃO NATURAL DO BEM. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE UM DOS AUTORES PARA RESPONDER À AÇÃO JUDICIAL EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que os Apelantes assumiram o pagamento das parcelas do financiamento do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária e que, ao invés de pagarem as prestações diretamente ao Banco credor, pagaram, de livre e espontânea vontade, ao agente intermediador do negócio, que indevidamente se apropriou dos respectivos valores, contribuíram eles para o inadimplemento do financiamento, o que culminou com a apreensão do bem, não havendo que se falar, em razão disso, em evicção, pois esta pressupõe a existência de um vício anterior à realização do negócio jurídico. 2 - O dano deve ser reparado por quem o causou, não devendo se imputar responsabilidade ao cedente que licitamente se liberou da responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento do veículo, inexistindo responsabilidade solidária no caso, uma vez que esta decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), além de não se tratar de hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3 - As despesas com manutenção decorrem da fruição natural do bem e, por isso, não são indenizáveis. 4 - Diante da comprovação parcial das despesas com a locomoção de um dos Apelantes para responder à ação judicial movida pelo devedor fiduciante do bem em outro Estado, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença. 5 - A configuração do dano moral pressupõe ofensa anormal à honra ou abalo psicológico que, em última análise, cause dano aos direitos da personalidade, atingindo a dignidade humana. Nesse sentido, não podem ser considerados os meros dissabores do cotidiano que comumente se experimentam na realização dos negócios jurídicos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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