CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos e promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora se enquadra no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º desse Diploma Legal. 2 - Não promovida a inversão do ônus da prova no caso concreto, não há interesse recursal da Ré quanto ao tema. 3 - A crise econômica mundial, a alta dos preços dos materiais de construção, a escassez de mão de obra e a morosidade da Administração Pública na expedição da Carta de Habite-se não configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, já estando, outrossim, albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 4 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, o Autor deverá receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, à exceção da comissão de corretagem, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral quanto ao tema, conforme estabelecido em sentença, não havendo de se falar na aplicação da cláusula que prevê retenção de valores, ante a mora por culpa exclusiva da Ré. Apelação Cível desprovida.