DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACEITAÇÃO DO RESULTADO PELAS PARTES. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. PROVA ORAL. PLEITO DO MPDFT. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o Autor tenha afirmado a existência de dúvida quanto à paternidade em momentos que precederam o registro do menor, haja vista que o relacionamento afetivo que manteve com a genitora da criança havia terminado vários meses antes do nascimento, é intuitivo que as superou e firmou seu convencimento quanto à paternidade, tanto que veio a perfilhar o menor espontaneamente acreditando ser seu pai biológico. Portanto, o contexto fático materializado nos autos basta para a configuração do erro essencial previsto no art. 171, II, do CC, e para autorizar a reivindicação pelo Autor de estado contrário ao constante do registro de nascimento, como previsto no art. 1.604 do CC, pois as informações detidas à ocasião do registro pelo Autor foram suficientes e essenciais para determinar sua manifestação de vontade, sendo, outrossim, possível concluir, a contrario sensu, que, caso detivesse a certeza científica da inexistência de vínculo biológico, não teria procedido ao registro da paternidade 2 - Inexiste, assim, a necessidade da prova oral pleiteada pelo MPDFT, devendo prevalecer o julgamento antecipado da lide promovido pelo Juiz da causa, uma vez que, na oportunidade de prolação da sentença, os elementos suficientes ao desate da lide encontravam-se nos autos e, especificamente, eram aptos à demonstração do erro aventado nos artigos 171, II e 1.604 do CC. 3 - Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de atuação do Órgão Ministerial, deduzida com base na CF, art. 5º, LIV, e CPC/73, art. 83, II, 84 e 246, pois houve convocação para intervenção do MPDFT em todas as oportunidades devidas. 4 - Não há que se falar em cerceamento de atuação do Ministério Público em decorrência do mero indeferimento de prova por ele pleiteada, reputada desnecessária para o desate da lide pelo Juiz da causa a partir de seu livre convencimento, pois este tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Apelação Cível desprovida.