TJDF APC - 992246-20150111425872APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS (CPC/1973, ART. 739-A, §5º).IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. QUANTIA INFERIOR AO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 487, III, A, DO CPC/2015. 1. A petição inicial dos embargos à execução opostos com a finalidade de se discutir o excesso de execução deve ser acompanhada do valor que a parte reputa como devido e a memória de cálculos, assim como impunha o art. 739-A,§5º, do CPC/73. 2. Apresentando o credor, na impugnação aos embargos à execução, valor inferior ao informado na execução, como devido e, havendo concordância pelo devedor, impõe-se concluir que o réu reconheceu a procedência do pedido formulado na ação, devendo, portanto, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS (CPC/1973, ART. 739-A, §5º).IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. QUANTIA INFERIOR AO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 487, III, A, DO CPC/2015. 1. A petição inicial dos embargos à execução opostos com a finalidade de se discutir o excesso de execução deve ser acompanhada do valor que a parte reputa como devido e a memória de cálculos, assim como impunha o art. 739-A,§5º, do CPC/73. 2. Apresentando o credor, na impugnação aos embargos à execução, valor inferior ao informado na execução, como devido e, havendo concordância pelo devedor, impõe-se concluir que o réu reconheceu a procedência do pedido formulado na ação, devendo, portanto, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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