APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também adotar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 2. A flexibilização do princípio da autonomia da vontade e consequente mitigação da cláusula do contrato que autoriza o desconto da parcela do empréstimo na conta corrente do mutuário não caracteriza ato ilícito da instituição financeira, de modo a autorizar a restituição das parcelas debitadas e a compensação por dano moral. 3. Não caracteriza ofensa à personalidade do devedor a situação que leva àlimitação judicial das parcelas decorrentes de mútuo bancário descontadas em conta corrente, uma vez que os fatos decorreram, primordialmente, da imprevidência do próprio mutuário no gerenciamento de suas dívidas e contratação de empréstimos. 4. Apelação conhecida e não provida.