TJDF APC - 992255-20160110960504APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/1973, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973, deixando transcorrer o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, cabível o pronunciamento da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à falta da adequada impulsão do processo pela parte autora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/1973, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973, deixando transcorrer o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, cabível o pronunciamento da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à falta da adequada impulsão do processo pela parte autora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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