TJDF APC - 992262-20140111777777APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa, de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, razão pela qual possui natureza acessória e provisória, visto que sua eficácia depende do julgamento do processo de conhecimento, consoante prescrevia o art. 796 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo principal, com ou sem julgamento de mérito, resulta na perda superveniente do objeto da ação cautelar, impondo-se, assim, a sua extinção, por força do art. 485, VI, CPC/2015 (art. 267, VI, CPC/73), tendo em vista a falta de interesse processual. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa, de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, razão pela qual possui natureza acessória e provisória, visto que sua eficácia depende do julgamento do processo de conhecimento, consoante prescrevia o art. 796 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo principal, com ou sem julgamento de mérito, resulta na perda superveniente do objeto da ação cautelar, impondo-se, assim, a sua extinção, por força do art. 485, VI, CPC/2015 (art. 267, VI, CPC/73), tendo em vista a falta de interesse processual. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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