TJDF APC - 992267-20150111299906APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONTRATADA E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do embargante demonstrar que o título executivo não se reveste dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do artigo 373, II, do NCPC. 2. Comprovado documentalmente o recebimento, pelo embargante/executado, de notas fiscais com a especificação dos serviços prestados, que são objeto de contrato administrativo, não prospera a tese de que a ação executiva não está guarnecida com título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, indispensáveis para seu processamento. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONTRATADA E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do embargante demonstrar que o título executivo não se reveste dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do artigo 373, II, do NCPC. 2. Comprovado documentalmente o recebimento, pelo embargante/executado, de notas fiscais com a especificação dos serviços prestados, que são objeto de contrato administrativo, não prospera a tese de que a ação executiva não está guarnecida com título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, indispensáveis para seu processamento. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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