TJDF APC - 992297-20160110062069APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. Se a empresa fornecedora não se desincumbe do ônus de demonstrar a origem do débito exigido, nem a manutenção do contrato de telefonia móvel, deve a dívida ser declarada inexistente, mostrando-se indevida a inscrição do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes, fato este que enseja reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa. Não restando demonstrada a existência de outros prejuízos decorrentes da negativação, além daqueles inerentes a tal conduta, impõe-se a redução do valor fixado em primeira instância.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. Se a empresa fornecedora não se desincumbe do ônus de demonstrar a origem do débito exigido, nem a manutenção do contrato de telefonia móvel, deve a dívida ser declarada inexistente, mostrando-se indevida a inscrição do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes, fato este que enseja reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa. Não restando demonstrada a existência de outros prejuízos decorrentes da negativação, além daqueles inerentes a tal conduta, impõe-se a redução do valor fixado em primeira instância.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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