TJDF APC - 992298-20150111245964APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. O atraso na entrega de materiais de construção em decorrência de fortes chuvas não constitui caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da construtora, enseja sua condenação a indenizar o comprador a título de lucros cessantes, não se lhe exigindo a comprovação dos prejuízos. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. O atraso na entrega de materiais de construção em decorrência de fortes chuvas não constitui caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da construtora, enseja sua condenação a indenizar o comprador a título de lucros cessantes, não se lhe exigindo a comprovação dos prejuízos. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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