DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CRITÉRIO. FAIXA ETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MENSALIDADE SEM O INCREMENTO INFIRMADO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Aastreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/1973, art. 461, § 4º; NCPC, art. 537). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde volvida à abstenção de promover o reajuste das mensalidades advindas do plano com lastro exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Conquanto a decisão que fixa sanção destinada a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não enseje a irradiação da coisa julgada material, estando a sanção sujeita a modulação de conformidade com sua destinação de molde a ser prevenida que se torne inócua ou excessiva, não pode ser ignorada sua destinação precípua, que é assegurar a efetivação do comando judicial sem que se desvirtue, derivando que, qualificada a renitência injustificada da obrigada em assentir e adimplir a cominação que lhe fora imposta, emergindo da ponderação da expressão da obrigação e do alcançado pela sanção que se afigura consoante sua destinação, deve ser preservada de molde a ser resguardada a higidez da tutela concedida (CPC, art. 537, § 1º). 4 - Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento(NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.