DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC. PENHORA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. GRAVAME NÃO IMPEDITIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de único imóvel urbano, de titularidade particular, com extensão inferior a 250 m², e comprovada a posse mansa, pacífica e contínua por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desprovida de vícios, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de usucapião, não sendo a penhora apta a desconstituir a situação jurídica preexistente. 2. O fato de o imóvel encontrar-se penhorado não é óbice à usucapião, principalmente se a constrição somente foi averbada no registro imobiliário após o transcurso do prazo para a aquisição da propriedade. 3.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor, desde a sua posse, tendo em vista os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não podendo prevalecer qualquer ônus constituído em momento posterior. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.