PROCESSO CIVIL.CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DATA CERTA E DETERMINADA PARA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de promessa de compra e venda que prevê a quitação de parcela mediante financiamento bancário, verificada, primeiramente, a mora da promitente vendedora que deixou de averbar a carta de habite-se no cartório de registro de imóveis, na forma do art. 44 da Lei 4.591/64, milita em favor do promitente comprador a exceptio non adimplenti contractus, de modo que não pode ser considerado inadimplente com relação a essa parcela. 2. Configuram práticas comerciais abusivas e, portanto, estipulações nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que não preveem data certa e determinada para entrega de imóvel em construção, pois é vedado à fornecedora de produtos e serviços fixar, a seu exclusivo critério, o termo inicial do prazo para o cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As arras, por serem um pacto acessório, são aplicáveis quando o negócio jurídico não se realizar por culpa de um dos contratantes, consoante disposto no art. 418 do Código Civil. 4. Por ter a promitente vendedora dado causa à rescisão do contrato, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.